RHC 144374 - DECISAO

RHC 144374 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, fundamentando-se na Resolução n.62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, na quantidade de droga apreendida (91,28 g) que não ultrapassa padrões que justifiquem necessariamente a custódia, na primariedade do acusado e na ausência de indicação de integração em organização criminosa, além do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: Brayan Rodrigues Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Resolução CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

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Parties

Brayan Rodrigues Vilela

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, fundamentando-se na Resolução n.62/2020 do CNJ diante da pandemia de Covid-19, na quantidade de droga apreendida (91,28 g) que não ultrapassa padrões que justifiquem necessariamente a custódia, na primariedade do acusado e na ausência de indicação de integração em organização criminosa, além do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso provido. Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Autos n. 00452.21.000587-5).
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por forças cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.