REsp 1934921 - DECISAO

REsp 1934921 - DECISAO

Considerando a quantidade da pena aplicada (2 anos e 6 meses), as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo sentenciante e a expressiva quantidade de droga apreendida (10 tijolos, cerca de 20 kg), a imposição do regime inicial aberto pelo Tribunal de origem contrariou o comando do art. 33, § 3º, do Código Penal, sendo o regime imediatamente mais gravoso o semiaberto; ademais, embora preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos é inadequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44, III, do CP. Por tais razões o recurso especial foi provido para fixar o regime semiaberto e afastar a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto diante da quantidade de droga e da pena aplicada
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente para a determinação do regime inicial (Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade da pena aplicada (2 anos e 6 meses), as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo sentenciante e a expressiva quantidade de droga apreendida (10 tijolos, cerca de 20 kg), a imposição do regime inicial aberto pelo Tribunal de origem contrariou o comando do art. 33, § 3º, do Código Penal, sendo o regime imediatamente mais gravoso o semiaberto; ademais, embora preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, a substituição da pena por restritivas de direitos é inadequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44, III, do CP. Por tais razões o recurso especial foi provido para fixar o regime semiaberto e afastar a...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta