REsp 1910686 - DECISAO

REsp 1910686 - DECISAO

Manteve-se a redução prevista no art.33, §4º porque a verificação da dedicação do réu ao tráfico depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, em razão do entendimento de que a participação de adolescente é circunstância objetiva, restabeleceu-se a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006, redimensionando-se as penas conforme calculado no acórdão do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para restabelecer a incidência da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as sanções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Manteve-se a redução prevista no art.33, §4º porque a verificação da dedicação do réu ao tráfico depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); contudo, em razão do entendimento de que a participação de adolescente é circunstância objetiva, restabeleceu-se a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006, redimensionando-se as penas conforme calculado no acórdão do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para restabelecer a incidência da causa de aumento do art.40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 e redimensionar as sanções.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe provimento, na extensão indicada, para restabelecer a incidência da causa de aumento prevista no art.40, inciso VI, da Lei n.11.343/2006