HC 659438 - DECISAO

HC 659438 - DECISAO

Verificado que não há prova de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente (tráfico de drogas), afastou-se de ofício a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ODAIR AMORIM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal; remessa ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODAIR AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo causal entre pandemia/calamidade pública e a conduta para incidência da agravante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que não há prova de nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente (tráfico de drogas), afastou-se de ofício a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal, com remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal; remessa ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar agravante preceituada no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, para que proceda nova dosimetria da pena.