REsp 1891088 - DECISAO

REsp 1891088 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de indispensabilidade absoluta do laudo definitivo, reconhecendo que, em casos excepcionais e quando o laudo preliminar apresentar grau de certeza equivalente ao definitivo, este pode comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas; determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento das demais teses nos termos do precedente EREsp n. 1.544.057/RJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido. Recurso especial provido para afastar a premissa da indispensabilidade absoluta do laudo definitivo e determinar retorno à corte de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Revaloração Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Revaloração Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo toxicológico definitivo é sempre indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se o laudo de constatação preliminar pode, em hipótese excepcional, comprovar a materialidade quando revestido de grau de certeza equivalente ao laudo definitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à revaloração probatória neste caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de indispensabilidade absoluta do laudo definitivo, reconhecendo que, em casos excepcionais e quando o laudo preliminar apresentar grau de certeza equivalente ao definitivo, este pode comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas; determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguir no julgamento das demais teses nos termos do precedente EREsp n. 1.544.057/RJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Recurso especial provido para afastar a premissa da indispensabilidade absoluta do laudo definitivo e determinar retorno à corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao recurso especial