REsp 1913247 - DECISAO

REsp 1913247 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, apesar da materialidade e da apreensão de pequenas quantidades de drogas com o acusado em local conhecido como ponto de tráfico, não houve prova suficiente e segura de que as substâncias se destinavam à comercialização a terceiros; o ônus de demonstrar a destinação mercantil incumbe à acusação e, diante da dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; o Superior Tribunal conheceu do recurso especial do Ministério Público e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Bruno Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Bruno Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente da destinação da droga a terceiros para configurar o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 qual é o ônus da prova no processo penal quanto à destinação da droga
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, apesar da materialidade e da apreensão de pequenas quantidades de drogas com o acusado em local conhecido como ponto de tráfico, não houve prova suficiente e segura de que as substâncias se destinavam à comercialização a terceiros; o ônus de demonstrar a destinação mercantil incumbe à acusação e, diante da dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP; o Superior Tribunal conheceu do recurso especial do Ministério Público e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se