RHC 140565 - DECISAO

RHC 140565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada com base nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), tendo-se em conta a condenação em regime inicial fechado, a permanência do paciente preso durante toda a instrução e a existência de outro processo penal por tráfico que evidencia risco real de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: Marcos Queiroz da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Inicial Fechado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 387, § 1º Do CPP +3 more

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Parties

Marcos Queiroz da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 existência de risco real de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi fundamentada com base nos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), tendo-se em conta a condenação em regime inicial fechado, a permanência do paciente preso durante toda a instrução e a existência de outro processo penal por tráfico que evidencia risco real de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.