HC 663240 - DECISAO

HC 663240 - DECISAO

O acórdão de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base na existência de ações penais em curso; seguindo o entendimento do STJ e do STF de que inquéritos e processos em curso não podem, por si sós, obstar a incidência da minorante, e constatando-se primariedade, ausência de antecedentes e quantidade de drogas não excessiva, aplica-se a minorante no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição por restritivas de direitos devido à natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: Diego Jesus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Diego Jesus de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso impede a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base na existência de ações penais em curso; seguindo o entendimento do STJ e do STF de que inquéritos e processos em curso não podem, por si sós, obstar a incidência da minorante, e constatando-se primariedade, ausência de antecedentes e quantidade de drogas não excessiva, aplica-se a minorante no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se indeferida a substituição por restritivas de direitos devido à natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão.
  • Regime inicial a ser cumprido: semiaberto.