HC 657467 - DECISAO

HC 657467 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ato coator ou risco concreto e iminente de constrição à liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo não se presta a afastar mera possibilidade hipotética de futura decretação de prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUZIOMAR GONZAGA DA CRUZ; Autoridade Coatora: 8.ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Relaxada, Habeas Corpus Preventivo, Ato Coator, Jus Ambulandi
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Relaxada Habeas Corpus Preventivo Ato Coator Jus Ambulandi

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Parties

LUZIOMAR GONZAGA DA CRUZ

Paciente

8.ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante da inexistência de ato coator concreto e iminente
  2. 2 alcance do habeas corpus para coibir constrangimento ilegal imediato à liberdade de locomoção
  3. 3 impetração contra a possibilidade de decretação futura de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ato coator ou risco concreto e iminente de constrição à liberdade de locomoção do paciente; o habeas corpus preventivo não se presta a afastar mera possibilidade hipotética de futura decretação de prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.