HC 663398 - DECISAO

HC 663398 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA MORAES; Paciente: ERICLES DE JESUS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500196-42.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS FERREIRA MORAES

Paciente

ERICLES DE JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500196-42.2020.8.26.0535)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela valoração da quantidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) para crime equiparado a hediondo