HC 663012 - DECISAO

HC 663012 - DECISAO

Negou‑se a liminar porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise e prestar informações da primeira instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGO PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RODRIGO PEREIRA SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise e prestar informações da primeira instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.