RHC 130222 - DECISAO

RHC 130222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença e a decisão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando risco real de reiteração delitiva (reincidência, prisão por fato diverso, ausência de endereço, quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de nova ação penal por homicídio), justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Vicente Moreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Vicente Moreira de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da custódia preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade diante de fundamentação judicial
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença e a decisão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando risco real de reiteração delitiva (reincidência, prisão por fato diverso, ausência de endereço, quantidade de entorpecentes apreendidos e existência de nova ação penal por homicídio), justificando a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.