RHC 145077 - DECISAO

RHC 145077 - DECISAO

A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida sem indicar elementos concretos e individualizados que comprovassem a indispensabilidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com ressalva à possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ADAILTON FARIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FARIAS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da garantia da ordem pública como fundamento genérico
  3. 3 proporcionalidade entre segregação cautelar e pena esperada

Ratio Decidendi

A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva de forma genérica, apoiando-se na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida sem indicar elementos concretos e individualizados que comprovassem a indispensabilidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ. Assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com ressalva à possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.