HC 658322 - DECISAO

HC 658322 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas e de elementos que indicam dedicação ao tráfico, e o reexame desses elementos demandaria revolvimento de provas inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GULITY FERNANDO KIFFER SILVA; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

GULITY FERNANDO KIFFER SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base (dosimetria) com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas e de elementos que indicam dedicação ao tráfico, e o reexame desses elementos demandaria revolvimento de provas inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.