HC 655235 - DECISAO

HC 655235 - DECISAO

Constatado que a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com esse regime, de modo a assegurar ao condenado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimento prisional compatível; por isso, concedeu-se a ordem para adequar a custódia ao regime semiaberto, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Cleber da Silva Monteiro; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, confirmando a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Da Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional

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Parties

Cleber da Silva Monteiro

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a custódia cautelar e o regime prisional fixado na sentença
  2. 2 direito de recorrer em liberdade quando fixado regime semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de sentença com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Constatado que a sentença condenatória fixou regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser adequadamente compatibilizada com esse regime, de modo a assegurar ao condenado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em estabelecimento prisional compatível; por isso, concedeu-se a ordem para adequar a custódia ao regime semiaberto, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, confirmando a liminar

Orders

  • Adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível