HC 663053 - DECISAO

HC 663053 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutiva do recurso próprio diante de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar manifestação oficiosa a favor dos impetrantes.

Parties
Paciente: LUANA ROBERTA DA SILVA; Paciente: MÁRCIO RICARDO MARTINS BELIZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Confissão Informal Flagrante Delito Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

LUANA ROBERTA DA SILVA

Paciente

MÁRCIO RICARDO MARTINS BELIZÁRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposto ingresso indevido no imóvel
  2. 2 admissibilidade de confissão informal e respeito ao direito ao silêncio
  3. 3 existência de flagrante delito e fundada razão para diligência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de medida inadequada como substitutiva do recurso próprio diante de matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar manifestação oficiosa a favor dos impetrantes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.