AREsp 1814910 - DECISAO

AREsp 1814910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar a reincidência como óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e por reconhecer que a detração é matéria própria do Juízo das Execuções Penais, não afetando a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ROBERTO PEREIRA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

RICARDO ROBERTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de reincidência
  2. 2 Computação da detração para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar a reincidência como óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e por reconhecer que a detração é matéria própria do Juízo das Execuções Penais, não afetando a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.