HC 649255 - DECISAO

HC 649255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (depoimentos coerentes dos policiais, confissão de que o acusado trabalhava para o tráfico, indicação do local da droga, apreensão de 135g em 111 pinos, residência tida como "base" e vínculo com gerente local) que comprovam estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; pedidos de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e alteração do regime foram prejudicados/afastados.

Parties
Paciente: DANILO TERRA CASANOVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANILO TERRA CASANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração concreta de estabilidade e permanência para caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (depoimentos coerentes dos policiais, confissão de que o acusado trabalhava para o tráfico, indicação do local da droga, apreensão de 135g em 111 pinos, residência tida como "base" e vínculo com gerente local) que comprovam estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; pedidos de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e alteração do regime foram prejudicados/afastados.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedidos de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de alteração do regime inicial prejudicados.