HC 655542 - DECISAO

HC 655542 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a presença de maus antecedentes e da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 10 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art.59 do Código Penal, e a fundamentação da Corte estadual para manter o regime foi considerada suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CÍCERO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime prisional fechado como inicial
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 incidência de maus antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a presença de maus antecedentes e da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 10 meses, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art.59 do Código Penal, e a fundamentação da Corte estadual para manter o regime foi considerada suficiente para afastar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.