RHC 142789 - DECISAO

RHC 142789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta para garantia da ordem pública, em especial a apreensão de cerca de 11 kg de cocaína e apetrechos típicos do tráfico, demonstrando periculosidade e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação concreta para garantia da ordem pública, em especial a apreensão de cerca de 11 kg de cocaína e apetrechos típicos do tráfico, demonstrando periculosidade e necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.