AREsp 1860114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração negativa das circunstâncias do crime não foi debatida pelo tribunal de origem nem enfrentada no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF) e haver risco de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RI/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEIVI ALVES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 59 CP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Roubo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO DEIVI ALVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dosimetria da pena (valoração negativa das circunstâncias do crime)
  3. 3 omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração negativa das circunstâncias do crime não foi debatida pelo tribunal de origem nem enfrentada no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF) e haver risco de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do RI/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.