HC 660456 - DECISAO

HC 660456 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso em face da necessidade de reexame fático-probatório, mas, de ofício, afastou-se a utilização da condenação por porte para consumo (art. 28) como reincidência, por entender que tal condenação não pode configurar reincidência, recalculando-se a pena para 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOEL MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência, redimensionando a pena e o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação por porte para consumo (art. 28) como reincidência
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso em face da necessidade de reexame fático-probatório, mas, de ofício, afastou-se a utilização da condenação por porte para consumo (art. 28) como reincidência, por entender que tal condenação não pode configurar reincidência, recalculando-se a pena para 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência, redimensionando a pena e o regime prisional

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (em parte)
  • Afastar a anotação criminal de porte de droga para consumo utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria