AREsp 1796502 - DECISAO

AREsp 1796502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender-se que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e da pena imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos), mantendo-se, contudo, a aplicação da minorante no patamar de 1/5 em razão da quantidade e diversidade das drogas, e decidindo-se pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante a quantidade e nocividade das substâncias apreendidas.

Parties
Agravante: LUCAS SOUZA PIRES; Impugnado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS SOUZA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, por entender-se que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e da pena imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos), mantendo-se, contudo, a aplicação da minorante no patamar de 1/5 em razão da quantidade e diversidade das drogas, e decidindo-se pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ante a quantidade e nocividade das substâncias apreendidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.