HC 659930 - DECISAO

HC 659930 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a Corte estadual o fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito/hediondez sem apresentar fundamentação concreta; o paciente era primário, beneficiou-se da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas e reuniu circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, de modo que o regime aberto é o adequado (art.33, §2º, "c", CP) e é cabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; assim, apesar de não conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS DE AZEVEDO SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE AZEVEDO SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a Corte estadual o fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito/hediondez sem apresentar fundamentação concreta; o paciente era primário, beneficiou-se da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas e reuniu circunstâncias favoráveis do art.59 do CP, de modo que o regime aberto é o adequado (art.33, §2º, "c", CP) e é cabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; assim, apesar de não conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.