HC 661643 - DECISAO

HC 661643 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para modular o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque a fixação do regime fechado fundamentou-se apenas na hediondez abstrata do delito sem elementos concretos idôneos, em desacordo com entendimentos sumulares do STF e do STJ. A negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi mantida por depender de reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem parcialmente concedida para estabelecimento do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KAIQUE DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para modular o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque a fixação do regime fechado fundamentou-se apenas na hediondez abstrata do delito sem elementos concretos idôneos, em desacordo com entendimentos sumulares do STF e do STJ. A negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi mantida por depender de reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem parcialmente concedida para estabelecimento do regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso próprio.
  • Concedida a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.