HC 644090 - DECISAO

HC 644090 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se justificada para proteção da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em razão da apreensão de variadas espécies e quantidade significativa de entorpecentes (57 invólucros de maconha, 25 microtubos de cocaína e 75 porções de crack), da tentativa de fuga, da quantia em dinheiro sem origem comprovada e da existência de outro processo por tráfico recente, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SANTOS CAMILLO; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

FELIPE DE SOUZA SANTOS CAMILLO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas menos gravosas
  3. 3 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se justificada para proteção da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em razão da apreensão de variadas espécies e quantidade significativa de entorpecentes (57 invólucros de maconha, 25 microtubos de cocaína e 75 porções de crack), da tentativa de fuga, da quantia em dinheiro sem origem comprovada e da existência de outro processo por tráfico recente, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.