HC 637742 - DECISAO

HC 637742 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 637.742/SC) que denegou a ordem por entender inaplicável a minorante do art. 33, § 4º diante da quantidade de droga apreendida (mais de 12kg de maconha), e porque os pedidos relativos a regime inicial aberto e substituição da pena foram considerados prejudicados em razão da pena definitiva imposta ao paciente (5 anos de reclusão).

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 00307447/2021) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado os pedidos pleiteados pela defesa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Advogada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (hc N. 00307447/2021) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 637.742/SC) que denegou a ordem por entender inaplicável a minorante do art. 33, § 4º diante da quantidade de droga apreendida (mais de 12kg de maconha), e porque os pedidos relativos a regime inicial aberto e substituição da pena foram considerados prejudicados em razão da pena definitiva imposta ao paciente (5 anos de reclusão).

Court Disposition

Julgo prejudicado os pedidos pleiteados pela defesa.

Orders

  • Julgo prejudicado os pedidos pleiteados pela defesa.
  • Publique-se.