HC 611357 - DECISAO

HC 611357 - DECISAO

A obrigação de revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva; depois de proferida sentença condenatória, referido dever de revisão de ofício é inaplicável, razão pela qual não se reconhece ilegalidade da custódia e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS SILVA; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Art. 387 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Art. 387 Do CPP

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Parties

PAULO MARCOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP após a prolação da sentença condenatória
  2. 2 Incidência da obrigação de revisão a cada 90 dias apenas ao órgão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A obrigação de revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva; depois de proferida sentença condenatória, referido dever de revisão de ofício é inaplicável, razão pela qual não se reconhece ilegalidade da custódia e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.