HC 630844 - DECISAO

HC 630844 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a presença dos requisitos do vínculo associativo estável e permanente exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; diante da manifesta ilegalidade nessa condenação específica, a Corte, ainda que não conhecendo do habeas corpus por via substitutiva, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS MARINHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art.35
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recurso

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Parties

MATHEUS MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Art.35

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.35 da Lei 11.343/2006 (necessidade de estabilidade e permanência/animus associativo)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência/profundidade da prova para sustentar condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a presença dos requisitos do vínculo associativo estável e permanente exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; diante da manifesta ilegalidade nessa condenação específica, a Corte, ainda que não conhecendo do habeas corpus por via substitutiva, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006; mantidos os demais termos da condenação.