HC 651216 - DECISAO

HC 651216 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante das circunstâncias concretas e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 1kg de maconha), o Tribunal de origem concluiu que o paciente se dedicava a atividade criminosa, razão pela qual corretamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime prisional fechado, entendimento amparado por jurisprudência desta Corte que permite considerar quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria e fixação do regime.

Parties
Paciente: MATEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500863-33.2019.8.26.0189; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500863-33.2019.8.26.0189

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em função da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Revisão da dosimetria e apreciação de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante das circunstâncias concretas e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 1kg de maconha), o Tribunal de origem concluiu que o paciente se dedicava a atividade criminosa, razão pela qual corretamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve o regime prisional fechado, entendimento amparado por jurisprudência desta Corte que permite considerar quantidade e natureza da droga para fins de dosimetria e fixação do regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.