RHC 145275 - DECISAO

RHC 145275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (documento imprescindível), sendo ônus da defesa a apresentação da prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, razão pela qual a Corte deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MARCOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus De Instrução Da Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Ônus De Instrução Da Defesa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JEFFERSON MARCOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa em instruir os autos com prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 legalidade do flagrante e da conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução: o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (documento imprescindível), sendo ônus da defesa a apresentação da prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, razão pela qual a Corte deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.