HC 639569 - DECISAO

HC 639569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena e de alterar o regime prisional depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas, quantidade e natureza das drogas), procedimento inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação jurisprudencial; assim manteve-se a decisão estadual que afastou a minorante e fixou regime fechado.

Parties
Paciente: MURILLO DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

MURILLO DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena e de alterar o regime prisional depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas, quantidade e natureza das drogas), procedimento inviável na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação jurisprudencial; assim manteve-se a decisão estadual que afastou a minorante e fixou regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.