HC 588185 - DECISAO

HC 588185 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas (15 g de cocaína e 13 g de maconha) e não havendo elementos concretos que indiquem dedicação do agente a atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redução da pena por consequência, alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: Jonathas Paixão Anacleto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Jonathas Paixão Anacleto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade do paciente, dos bons antecedentes e da pequena quantidade de drogas apreendidas (15 g de cocaína e 13 g de maconha) e não havendo elementos concretos que indiquem dedicação do agente a atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), com redução da pena por consequência, alteração do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 2/3, salvo melhor juízo do Juízo de execução.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.