HC 606243 - DECISAO

HC 606243 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou ilegalidade no regime de cumprimento da pena: tendo sido a pena-base fixada no piso legal e o paciente ser primário com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais gravoso não se justificava; manteve-se a decisão estadual quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º em razão de ação penal em curso indicativa de dedicação a atividades criminosas, mas concedeu-se a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR PIERIM CAMILO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas Habeas Corpus

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Parties

CAIO CEZAR PIERIM CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e utilização de inquéritos/ações penais em curso como circunstância
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou ilegalidade no regime de cumprimento da pena: tendo sido a pena-base fixada no piso legal e o paciente ser primário com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais gravoso não se justificava; manteve-se a decisão estadual quanto à não aplicação da minorante do art.33, §4º em razão de ação penal em curso indicativa de dedicação a atividades criminosas, mas concedeu-se a ordem ex officio para fixar regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação