AREsp 1826319 - DECISAO

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No caso concreto, o acórdão recorrido não demonstrou fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado (baseou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito/fuga), tornando o ingresso desautorizado e nulas as provas dele derivadas; por isso anulou-se a prova decorrente do ingresso e absolveu-se o recorrente.

Parties
Recorrente: ALISSON NASCIMENTO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para anular a prova obtida após ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente ALISSON NASCIMENTO BOMFIM.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ALISSON NASCIMENTO BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da noção de crime permanente ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude da prova obtida após ingresso desautorizado no domicílio

Ratio Decidendi

No caso concreto, o acórdão recorrido não demonstrou fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado (baseou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito/fuga), tornando o ingresso desautorizado e nulas as provas dele derivadas; por isso anulou-se a prova decorrente do ingresso e absolveu-se o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para anular a prova obtida após ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente ALISSON NASCIMENTO BOMFIM.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial