AREsp 1817397 - DECISAO

AREsp 1817397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos do contexto (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas); a modificação dessa conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de subsistir entendimento desta Corte de que a mera indicação isolada da quantidade de drogas não autoriza, por si só, o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos do contexto (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas); a modificação dessa conclusão exigiria reexame dos fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de subsistir entendimento desta Corte de que a mera indicação isolada da quantidade de drogas não autoriza, por si só, o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.