HC 619643 - DECISAO

HC 619643 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a pequena quantidade apreendida (10,6 g de crack) não era suficiente, por si só, para justificar a majoração da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ RODRIGUES PALHANO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRÉ RODRIGUES PALHANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga para a fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena definitiva

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a pequena quantidade apreendida (10,6 g de crack) não era suficiente, por si só, para justificar a majoração da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve-se o acréscimo de 1/6 por reincidência, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena aplicada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Pagamento de 500 dias-multa, no valor fixado pela sentença de primeiro grau.