AREsp 1827165 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 59 Do Código Penal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 59 Do Código Penal Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RONALDO ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da valoração da personalidade na fixação da pena (art. 59 CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.