HC 581631 - DECISAO

HC 581631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 eram inidôneos/insuficientes (quantidade/natureza das drogas e ausência de comprovação de atividade lícita não bastam isoladamente) e, por isso, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a causa de diminuição e reanalise o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição das penas, nos termos do direito.

Parties
Paciente: Leonardo Vinicius Grolla Romera Martines; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reanalisar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leonardo Vinicius Grolla Romera Martines

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 eram inidôneos/insuficientes (quantidade/natureza das drogas e ausência de comprovação de atividade lícita não bastam isoladamente) e, por isso, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a causa de diminuição e reanalise o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição das penas, nos termos do direito.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reanalisar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição das penas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Tribunal de origem reanalise o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição das penas nos termos em que entender de direito.