HC 651809 - DECISAO

HC 651809 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que a exasperação da pena-base, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, revelou-se desproporcional diante das ínfimas quantidades efetivamente apreendidas; por isso o Relator, reconhecendo a ausência de ilegalidade manifesta que justifique reexame completo, concedeu a ordem de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ajustando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e mantendo o restante do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FRANCISCO JONAS TAVARES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a pena-base do paciente em seu mínimo legal, ajustando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantida, no mais, o acórdão ora impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reformatio in Pejus, Detração, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reformatio in Pejus Detração +1 more

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Parties

FRANCISCO JONAS TAVARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que a exasperação da pena-base, com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, revelou-se desproporcional diante das ínfimas quantidades efetivamente apreendidas; por isso o Relator, reconhecendo a ausência de ilegalidade manifesta que justifique reexame completo, concedeu a ordem de ofício apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ajustando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e mantendo o restante do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a pena-base do paciente em seu mínimo legal, ajustando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mantida, no mais, o acórdão ora impugnado.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Ajustar a pena definitiva para 5 anos de reclusão