HC 648480 - DECISAO

HC 648480 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em confissão parcial e elementos concretos (quantidade de droga apreendida e outros indícios) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, circunstância que impede a redução; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fatos. Mantém-se, por consequência, o regime inicial fechado em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MAURICIO SOMBINI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público Estadual; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

MAURICIO SOMBINI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Apelante

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em confissão parcial e elementos concretos (quantidade de droga apreendida e outros indícios) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, circunstância que impede a redução; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fatos. Mantém-se, por consequência, o regime inicial fechado em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.