HC 646123 - DECISAO

HC 646123 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria, que determinou o reexame da dosimetria e a possibilidade de aplicação do privilégio do §4º do art. 33, tornando superados os argumentos do presente mandamus; além disso, reafirma-se o entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou neste caso após o julgamento do STF.

Parties
Paciente: PAMELA SOARES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habilitado Como Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

PAMELA SOARES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habilitado Como Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Não aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria, que determinou o reexame da dosimetria e a possibilidade de aplicação do privilégio do §4º do art. 33, tornando superados os argumentos do presente mandamus; além disso, reafirma-se o entendimento de que o habeas corpus não deve substituir o recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verificou neste caso após o julgamento do STF.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.