HC 658088 - DECISAO

HC 658088 - DECISAO

Houve fundamentação idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante de prisões posteriores e de inquéritos/ações penais em curso que demonstram dedicação às atividades criminosas, não sendo cabível o reexame na via estreita do habeas corpus; contudo, a manutenção do regime fechado foi baseada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata, violando entendimentos do STF e desta Corte, de modo que, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS MARTINS; Paciente: MARCELO APARECIDO BOVO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituto De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS MARTINS

Paciente

MARCELO APARECIDO BOVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após declaração de inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante de prisões posteriores e de inquéritos/ações penais em curso que demonstram dedicação às atividades criminosas, não sendo cabível o reexame na via estreita do habeas corpus; contudo, a manutenção do regime fechado foi baseada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata, violando entendimentos do STF e desta Corte, de modo que, de ofício, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento das penas.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas dos pacientes, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento das penas de ambos os pacientes, mantidos os demais termos da condenação.