REsp 1911177 - DECISAO

REsp 1911177 - DECISAO

Havendo ilegalidade patente na aplicação da agravantante da reincidência sem a devida compensação com a atenuante da confissão espontânea, e diante da jurisprudência do STJ que admite a compensação integral mesmo para reincidência específica, concedeu-se habeas corpus de ofício para promover a compensação integral e redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico; demais alegações constitucionais e matérias não suscitadas tempestivamente na apelação foram rejeitadas por impedimento de exame no recurso especial ou por inovação recursal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LEITE MARINS JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedido habeas corpus de ofício para compensar integralmente a confissão com a reincidência e redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Art. 309 Do CTB, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Art. 309 Do CTB +2 more

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Parties

ALEXANDRE LEITE MARINS JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 preclusão/inovação recursal por arguição de matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 654, §2.º do CPP e impossibilidade de exame no STJ

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade patente na aplicação da agravantante da reincidência sem a devida compensação com a atenuante da confissão espontânea, e diante da jurisprudência do STJ que admite a compensação integral mesmo para reincidência específica, concedeu-se habeas corpus de ofício para promover a compensação integral e redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico; demais alegações constitucionais e matérias não suscitadas tempestivamente na apelação foram rejeitadas por impedimento de exame no recurso especial ou por inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedido habeas corpus de ofício para compensar integralmente a confissão com a reincidência e redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para compensar integralmente a confissão com a reincidência, redimensionando as sanções impostas ao recorrente nos termos da decisão.