AREsp 1834520 - DECISAO

AREsp 1834520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbice de admissibilidade (indicação de dispositivo inexistente, atraindo Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos mencionados.

Parties
Recorrente/apelante: FELIPE LUCAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE LUCAS DUARTE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 44, III, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas e art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir óbice de admissibilidade (indicação de dispositivo inexistente, atraindo Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.