HC 638237 - DECISAO

HC 638237 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, a instância superior concluiu, em cognição sumária própria do habeas corpus, que a quantidade de droga apreendida não era expressiva (aproximadamente 125g) e que os riscos invocados não exigiam a medida mais gravosa; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução do processo até o trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: Alessandra Andréia Cório; Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Provas Ilícitas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

Alessandra Andréia Cório

Impetrante

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alegação de prova ilícita por suposta invasão de domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus reiteração e necessidade de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, a instância superior concluiu, em cognição sumária própria do habeas corpus, que a quantidade de droga apreendida não era expressiva (aproximadamente 125g) e que os riscos invocados não exigiam a medida mais gravosa; assim, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas para evitar reiteração delitiva e garantir a instrução do processo até o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia cautelar pela imposição das seguintes medidas cautelares penais: apresentação a cada 2 meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas, até o trânsito em julgado da sentença...
  • Comunique-se.