HC 644939 - DECISAO

HC 644939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade em concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos, valor em dinheiro, sistema de monitoramento, fracionamento e embalagem da droga), além da participação de menores e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a pandemia por Covid-19, sem prova de contágio no estabelecimento prisional ou de que o paciente integra grupo de risco, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: Matheus; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Matheus

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar antes da sentença
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade em concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos, valor em dinheiro, sistema de monitoramento, fracionamento e embalagem da droga), além da participação de menores e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a pandemia por Covid-19, sem prova de contágio no estabelecimento prisional ou de que o paciente integra grupo de risco, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido. Ordem denegada.
  • Publique-se.