HC 663737 - DECISAO

HC 663737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, § 4º, estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza das drogas, confissão, local conhecido como ponto de venda), de modo que o acolhimento das pretensões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequada e não houve manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base e a negativa da minorante do art. 33, § 4º, estavam fundamentadas em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza das drogas, confissão, local conhecido como ponto de venda), de modo que o acolhimento das pretensões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita; além disso, a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequada e não houve manifesto constrangimento ilegal que justificasse intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.