AREsp 1842500 - DECISAO

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Havendo elementos indicativos da prática de crime no local (abordagem com droga na rua que despertou suspeita) e considerando que o delito de tráfico na modalidade de guardar constitui crime permanente, verificou-se a presença de justa causa para ingresso sem mandado; assim, as provas apreendidas são legais e não há nulidade que justifique reformar a condenação, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: DENIVALDO RIBEIRO DA SILVA LIMA; Agravante: HERCULES DE SOUZA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo Regimental E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Por Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Justa Causa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI, CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Por Crime Permanente Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

DENIVALDO RIBEIRO DA SILVA LIMA

Agravante

HERCULES DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo Regimental E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo elementos indicativos da prática de crime no local (abordagem com droga na rua que despertou suspeita) e considerando que o delito de tráfico na modalidade de guardar constitui crime permanente, verificou-se a presença de justa causa para ingresso sem mandado; assim, as provas apreendidas são legais e não há nulidade que justifique reformar a condenação, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 148/149, e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ e na Súmula n.568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.