AREsp 1839145 - DECISAO

AREsp 1839145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando mantida a avaliação fática que justificou a majorante do art. 40, III, diante das provas de proximidade com estabelecimento educacional e óbice à rediscussão fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando mantida a avaliação fática que justificou a majorante do art. 40, III, diante das provas de proximidade com estabelecimento educacional e óbice à rediscussão fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3